EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A TERCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, o v. acórdão foi suficiente claro em afirmar que, na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, excepcionalmente, é possível a nomeação de bens pertencentes a terceiros. Contudo, em razão da excepcionalidade da medida, esta somente é possível quando o devedor não possuir bens passíveis de penhora. 3. Ademais, como se isso não bastasse, o v. acórdão, ainda, apontou que, in casu, além de o embargante/devedor possuir bens penhoráveis, o veículo do terceiro, por ele indicado à penhora, encontra-se alienado fiduciariamente a uma instituição financeira, não estando, portanto, livre e desembaraçado. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. Recurso conhecido e improvido.