TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020021273AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos por ambos os litigantes contra decisão singular que não conheceu dos embargos pela perda superveniente do interesse recursal. 2. A decisão embargada merece ser esclarecida, sem efeitos modificativos, ante a controvérsia a respeito da aplicação de multa diária sobre o débito exequendo. 2.1. Todas as decisões exaradas no agravo de instrumento não adentraram na questão da multa em virtude do atraso no pagamento da obrigação de alimentos, prevista no título executivo judicial, porque a matéria não fora apreciada na instância de origem. 2.2. O recurso trouxe ao segundo grau a análise da decisão interlocutória que, em síntese, indeferiu a remessa dos autos à contadoria judicial, limitando-se a estabelecer que o débito deveria ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês. 2.3. Nesse cenário, cabe ponderar que a decisão agravada não implicou, como querem os litigantes, em atualização do débito exequendo em valor diverso do título executivo judicial. 3. A Turma julgadora, acertadamente, restringiu-se à apreciação da decisão recorrida, julgando devida a remessa dos autos ao contador judicial, ante a hipossuficiência da parte exequente. 4. Esclarece-se que os cálculos do débito exequendo deverão observar o título judicial, com todos os seus termos de atualização monetária e aplicação de multa por atraso. 5. Rejeitados os embargos, em razão da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como devido ao enfrentamento necessário da matéria objeto dos autos. 6. Não há fundamento para a aplicação de multa ao agravado, por litigância de má-fé, porque não demonstrada a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. 7. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos por ambos os litigantes contra decisão singular que não conheceu dos embargos pela perda superveniente do interesse recursal. 2. A decisão embargada merece ser esclarecida, sem efeitos modificativos, ante a controvérsia a respeito da aplicação de multa diária sobre o débito exequendo. 2.1. Todas as decisões exaradas no agravo de instrumento não adentraram na questão da multa em virtude do atraso no pagamento da obrigação de alimentos, prevista no título executivo judicial, porque a matéria não fora apreciada na instância de origem. 2.2. O recurso trouxe ao segundo grau a análise da decisão interlocutória que, em síntese, indeferiu a remessa dos autos à contadoria judicial, limitando-se a estabelecer que o débito deveria ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês. 2.3. Nesse cenário, cabe ponderar que a decisão agravada não implicou, como querem os litigantes, em atualização do débito exequendo em valor diverso do título executivo judicial. 3. A Turma julgadora, acertadamente, restringiu-se à apreciação da decisão recorrida, julgando devida a remessa dos autos ao contador judicial, ante a hipossuficiência da parte exequente. 4. Esclarece-se que os cálculos do débito exequendo deverão observar o título judicial, com todos os seus termos de atualização monetária e aplicação de multa por atraso. 5. Rejeitados os embargos, em razão da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como devido ao enfrentamento necessário da matéria objeto dos autos. 6. Não há fundamento para a aplicação de multa ao agravado, por litigância de má-fé, porque não demonstrada a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. 7. Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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