TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020024433AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 1.017, §3º E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado. 2. Tendo sido a decisão publicada e o apelo interposto anteriormente à data de vigência do CPC/2015 (18/03/2015), resta descabida a aplicação dos artigos 1.017, §3º e artigo 932, §un., ambos do CPC/2015, conforme entendimento exarado pelo STJ no Enunciado Administrativo n.º 5, inexistindo, portanto, omissão no julgado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 1.017, §3º E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado. 2. Tendo sido a decisão publicada e o apelo interposto anteriormente à data de vigência do CPC/2015 (18/03/2015), resta descabida a aplicação dos artigos 1.017, §3º e artigo 932, §un., ambos do CPC/2015, conforme entendimento exarado pelo STJ no Enunciado Administrativo n.º 5, inexistindo, portanto, omissão no julgado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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