EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS COMO ATIPICIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EQUIVALENTE NA PETIÇÃO INICIAL. PROVIDÊNCIA NÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA. CONCESSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Não prospera o argumento de que o acórdão foi omisso ao afirmar a inexistência de preclusão, sem considerar que o Juízo de origem já havia se manifestado nos autos originários acerca do ponto controvertido, pois o acórdão é claro e expresso ao afirmar que a decisão agravada foi a primeira manifestação fundamentada do Juízo da causa acerca da controvérsia estabelecida, desde que o tema se tornou efetivamente controvertido na instância originária. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. É entendimento já pacificado de que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. Na hipótese, tendo-se afirmado a preclusão do tema debatido no agravo de instrumento, não haveria como se imiscuir no mérito da questão, que, repita-se, não foi resolvida na decisão originalmente recorrida. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.