TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020027642AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPRA E VENDA. IMÓVEL. BUSCA PELA SUSPENSÃO DOS JUROS DE OBRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCEDIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SUSPENSÃO DE TODAS AS PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO DIVERSO DA INICIAL E DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, proferido em agravo de instrumento, que determinou a suspensão da cobrança dos juros de obra. 1.1. Recurso para reconhecimento de omissão do julgado sob a alegação de que o pedido de antecipação de tutela realizado seria quanto a todas as parcelas vincendas durante o curso do processo e não somente quanto aos juros de obra. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Incasu, o pedido deferido no acórdão embargado apreciou os requisitos do art. 273 do CPC/73 no que toca à suspensão dos juros de obra, seguindo a linha do pleiteado no recurso, e não a suspensão de todas as parcelas vincendas, tendo em vista não ter sido esse o pedido formulado nem mesmo na ação originária. 3.1. Dessa forma, não é possível aos embargantes, através do presente recurso, após o correto julgamento do agravo de instrumento, formular novo pedido, que não suscitado quando da interposição do agravo de instrumento. 3.2. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelos embargantes, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPRA E VENDA. IMÓVEL. BUSCA PELA SUSPENSÃO DOS JUROS DE OBRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCEDIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SUSPENSÃO DE TODAS AS PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO DIVERSO DA INICIAL E DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, proferido em agravo de instrumento, que determinou a suspensão da cobrança dos juros de obra. 1.1. Recurso para reconhecimento de omissão do julgado sob a alegação de que o pedido de antecipação de tutela realizado seria quanto a todas as parcelas vincendas durante o curso do processo e não somente quanto aos juros de obra. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Incasu, o pedido deferido no acórdão embargado apreciou os requisitos do art. 273 do CPC/73 no que toca à suspensão dos juros de obra, seguindo a linha do pleiteado no recurso, e não a suspensão de todas as parcelas vincendas, tendo em vista não ter sido esse o pedido formulado nem mesmo na ação originária. 3.1. Dessa forma, não é possível aos embargantes, através do presente recurso, após o correto julgamento do agravo de instrumento, formular novo pedido, que não suscitado quando da interposição do agravo de instrumento. 3.2. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelos embargantes, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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