PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÕES DE NATUREZA FISCAL. SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. EXCEÇÃO DA LEI 11.101/2005. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO. VIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Muito embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 preveja que após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora, de outra sorte, o § 7º, da legislação em comento, preconiza que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 4. A continuidade da execução fiscal, a despeito da recuperação judicial, não encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio se não forem praticados atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem o princípio da preservação da empresa. Delineados os contornos jurídicos, é de se anotar que, não se vislumbra que a decisão de primeiro grau venha a malferir a preservação da empresa em tela, mormente em razão do quantum monetário da penhora discutida. 5. Embargos conhecidos e Rejeitados.