PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SUBSÍDIO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES E PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. REEXAME DO JULGAMENTO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos diante de aresto que negou provimento a agravo de instrumento, interposto no curso de execução de título extrajudicial. 1.1. Alegação de impenhorabilidade dos repasses pelo transporte de estudantes e portadores de necessidade especial - PLE e PNE. 2. Falta de contradição quanto à alegada impenhorabilidade, tendo em vista que há coerência entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 2.1. A contradição alegada pela embargante não se refere ao aresto, na medida em que faz alusão a penhoras anteriores, e não ao conteúdo do julgamento. 2.2. A pretensão recursal repete a tese de impenhorabilidade dos repasses de PLE e PNE, questão que foi enfrentada no julgamento do agravo de instrumento. 3. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.1. Conforme esclarece Daniel Amorim: O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016) 4. O recurso, quando manifestamente proletário, está sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 4.1. Embargos que, sob o argumento de contradição, se limitam à repetição das razões expostas no agravo de instrumento, suscitando o reexame das teses enfrentadas e repelidas no acórdão. 4.2. Multa aplicada de 1% sobre o valor da causa. 5. Embargos rejeitados.