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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020029125AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME. DESCABIMENTO. 1. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 2. Inexiste omissão quando os julgadores apreciam a matéria apresentada na tese do recorrente, ainda que não mencionem expressamente os dispositivos legais aplicados. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir a matéria diante do descontentamento da parte com o julgamento. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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