CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LEGITIMIDADE DOS ATUAIS PATRONOS PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADOS DO VENCEDOR QUE ATUAM SUCESSIVAMENTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL DEVIDO A CADA PATRONO. matéria não aventada oportunamente. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULATIVO DA DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2- Quanto à alegação de existência de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição desse vício. 2.1 - Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o art. 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 2.2 - Na espécie, não houve a demonstração de qualquer omissão no julgado impugnado, pretendendo os embargantes discutir matéria que não foi objeto de análise pela instância a quo. 3 - Afirmaram os embargantes a existência de omissão porquanto não houve distribuição proporcional da quantia devida a cada patrono (substabelecente e substabelecido) acerca dos honorários sucumbenciais em discussão. Não obstante, conforme cediço, o exame do agravo de instrumento é limitado ao conteúdo da decisão impugnada, não servindo essa estreita via para inovação de teses recursais ou assuntos outros não tratados naquela decisão, inclusive relacionados com outros processos, ou para modificação de termos já debatidos, na hipótese de constatação de trânsito em julgado ou de preclusão quanto a matérias já decididas e não impugnadas, oportunamente, não se admitindo a reiteração de discussão ad eternum. 3.1 - Embora inexistente regramento próprio para os embargos de declaração a respeito da impossibilidade de suscitação de novas questões, é possível a aplicação do entendimento supramencionado aos aclaratórios, mormente quando observado que seu julgamento acarretará a prolação de uma decisão integrativa da anteriormente proferida, tendo, por consectário efeito vinculativo àquela, contemplados os limites de sua interposição às restritas hipóteses indicadas dispostas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, eventual existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3.2 - Com efeito, a decisão agravada não analisou a questão processual arguida (distribuição proporcional dos honorários de sucumbência), mas a legitimidade de iniciativa de sua cobrança. Além disso, a matéria demanda análise apurada dos atos praticados por cada um dos patronos substabelecentes e substabelecidos a fim de distribuição justa dos honorários sucumbenciais perseguidos, de maneira que a apreciação dessa matéria por esta instância ad quem resultaria em inadmissível supressão de instância, o que, em regra, não é admitido no ordenamento jurídico pátrio. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente almejado, os declaratórios interpostos devem ser rejeitados. 5 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.