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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020031748AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE. REQUESITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados. 3. Embargante não comprovou os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, estabelecidos pelo art. 50, do Código Civil. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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