TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020036415AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, esclarecendo eventual obscuridade, eliminando alguma contradição, ou suprindo a existência de possível omissão (artigo 1.022 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Restando o acórdão eivado de parcial omissão, requisito do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser acolhidos em parte, integrando o julgado no ponto necessário. 3. Caracterizando-se os honorários advocatícios como direito autônomo do advogado, possível se faz seu levantamento imediato pelo causídico, eis que não componente da herança. 4. Embargos providos em parte.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, esclarecendo eventual obscuridade, eliminando alguma contradição, ou suprindo a existência de possível omissão (artigo 1.022 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Restando o acórdão eivado de parcial omissão, requisito do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser acolhidos em parte, integrando o julgado no ponto necessário. 3. Caracterizando-se os honorários advocatícios como direito autônomo do advogado, possível se faz seu levantamento imediato pelo causídico, eis que não componente da herança. 4. Embargos providos em parte.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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