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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020040432AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. TABELIÃES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. 2. A contradição ocorre quando a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou o próprio dispositivo expressam ideias contrárias. Não se trata de contradição o fato do entendimento dos julgadores ser diverso da tese defendida pelo recorrente. 3. Não configura contradição quando, fundamentadamente, é afastada a aplicação de um determinado instituto jurídico ao caso concreto, como, por exemplo, a responsabilidade objetiva dos tabeliães. 4. De acordo com a Lei 13.286/2016, é subjetiva a responsabilidade de tabeliães e registradores por prejuízo aos clientes. 5. Não é objeto de embargos de declaração a simples pretensão de revisão do julgamento, diante do inconformismo com o seu resultado, e a pretensão de que a matéria seja reanalisada, a fim de modificar a decisão para adequá-la ao particular entendimento do recorrente. 6. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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