TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020048093AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO INALTERADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado 2. Relativamente ao uso dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, a Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recursos especiais, contudo, deve ser apontado vício previsto no artigo 1.022 do novo CPC. 3. No caso, sob as vestes de suposta omissão e contradição, pretende o recorrente rediscutir a causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO INALTERADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado 2. Relativamente ao uso dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, a Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recursos especiais, contudo, deve ser apontado vício previsto no artigo 1.022 do novo CPC. 3. No caso, sob as vestes de suposta omissão e contradição, pretende o recorrente rediscutir a causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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