DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. REDISCUSSÃO DA MÁTERIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. A busca e apreensão autorizada pela Lei n° 9.279/96 permite ao magistrado que conceda liminar de busca e apreensão quando constatados indícios da prática de pirataria, o que descarta a alegação de violação das garantias constitucionais da preservação da privacidade e intimidade, bem como do sigilo da correspondência e de comunicação de dados. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.