TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020048559AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 9.800/99. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.800/99, a parte tem o prazo de até 5 (cinco) dias, após o término do prazo de que dispunha para a prática do ato processual, para apresentar os originais, quando realiza a transmissão da petição via fax, de tal modo que, certificada a ausência de apresentação da via original, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 9.800/99. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.800/99, a parte tem o prazo de até 5 (cinco) dias, após o término do prazo de que dispunha para a prática do ato processual, para apresentar os originais, quando realiza a transmissão da petição via fax, de tal modo que, certificada a ausência de apresentação da via original, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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