TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020049047AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. A contradição prescrita na norma processual ocorre apenas nas hipóteses de divergência interna do julgado, entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e a decisão, ou seja, quando proposições internas da decisão apresentam-se inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. A contradição prescrita na norma processual ocorre apenas nas hipóteses de divergência interna do julgado, entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e a decisão, ou seja, quando proposições internas da decisão apresentam-se inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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