TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020053007AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de suprir omissão no julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Não há reparos na decisão colegiada se houve o enfrentamento de todos os pontos alegados na peça recursal. 4. Mesmo havendo liquidação e execução coletiva da sentença, o substituído poderá promover individualmente a execução, e existindo manifesto interesse do sindicalizado em receber seu crédito por execução coletiva, o processo não possui mais utilidade, nos termos do art. 104 do CDC, uma vez que o desfecho de ambas as ações será a satisfação do crédito, não havendo em que se falar em coisa julgada, secumdum eventum litis nessa fase. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de suprir omissão no julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Não há reparos na decisão colegiada se houve o enfrentamento de todos os pontos alegados na peça recursal. 4. Mesmo havendo liquidação e execução coletiva da sentença, o substituído poderá promover individualmente a execução, e existindo manifesto interesse do sindicalizado em receber seu crédito por execução coletiva, o processo não possui mais utilidade, nos termos do art. 104 do CDC, uma vez que o desfecho de ambas as ações será a satisfação do crédito, não havendo em que se falar em coisa julgada, secumdum eventum litis nessa fase. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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