EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OMISSÃO. DATA DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO FIXADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Reconhecida a possibilidade de compensação de créditos oriundos de contratos administrativos, deve ser fixada a data de incidência da aludida compensação, evitando-se a ocorrência de qualquer prejuízo à parte que a pleiteia. 3. Revela-se pertinente que a compensação tenha incidência na data em que reconhecida a existência, pelo exeqüente, de crédito em favor da parte executada e realizada a última atualização administrativa dos valores, ainda que se pretenda questionar, na via adequada, o acerto quanto aos cálculos apresentados. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.