TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020059482AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - O art. 99, § 2º, do CPC/2015 estabelece a possibilidade de o magistrado indeferir a gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - O art. 99, § 2º, do CPC/2015 estabelece a possibilidade de o magistrado indeferir a gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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