TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020064855AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - TESE APRESENTADA EM SENTIDO DIVERSO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Muito embora a agravante tenha mencionado o teor da decisão agravada, quanto à necessidade de citar/intimar as famílias invasoras para resguardar o direito ao contraditório, baseou sua pretensão nos artigos 924 e 927 do Código de Processo Civil de 1973, sustentando posse justa e o esbulho sofrido. 2. Se a intenção da agravante era discutir se haveria ou não ofensa ao princípio do contraditório, caso os invasores da área não fossem citados/intimados antes da proteção possessória buscada in limine litis, deveria ter apresentado a lide dentro desses limites. 3.Apresentada a questão de outra forma, pronunciamento diverso pelo colegiado acarretaria ofensa ao princípio da congruência (ou adstrição). 4. Embargos de declaração rejeitados
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - TESE APRESENTADA EM SENTIDO DIVERSO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Muito embora a agravante tenha mencionado o teor da decisão agravada, quanto à necessidade de citar/intimar as famílias invasoras para resguardar o direito ao contraditório, baseou sua pretensão nos artigos 924 e 927 do Código de Processo Civil de 1973, sustentando posse justa e o esbulho sofrido. 2. Se a intenção da agravante era discutir se haveria ou não ofensa ao princípio do contraditório, caso os invasores da área não fossem citados/intimados antes da proteção possessória buscada in limine litis, deveria ter apresentado a lide dentro desses limites. 3.Apresentada a questão de outra forma, pronunciamento diverso pelo colegiado acarretaria ofensa ao princípio da congruência (ou adstrição). 4. Embargos de declaração rejeitados
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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