TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020065456AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. IMPENHORABILIDADE. BENS ÚTEIS OU NECESSÁRIOS. MICROEMPRESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de serem impenhoráveis máquinas e utensílios indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa e de pequeno porte. 3. Rejeitam-se os aclaratórios quando não constatados vícios no acórdão embargado. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. IMPENHORABILIDADE. BENS ÚTEIS OU NECESSÁRIOS. MICROEMPRESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de serem impenhoráveis máquinas e utensílios indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa e de pequeno porte. 3. Rejeitam-se os aclaratórios quando não constatados vícios no acórdão embargado. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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