PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. ANÁLISE LIMITADA À FIXAÇÃO DE ASTREINTES. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. 1. O Distrito Federal sustenta que houve omissão grave na decisão que indeferiu o pedido liminar formulado nesta sede, pois, segundo seu entendimento, não houve descumprimento da liminar deferida em primeira instância. 2. Em que pesem as alegações do recorrente, não há se falar em omissão, sobretudo porquanto da simples leitura dos embargos opostos verifica-se, com facilidade, que os argumentos expostos nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões já enfrentadas, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 2.1. A decisão recorrida se limitou a analisar as astreintes fixadas, porquanto o deferimento da antecipação de tutela foi objeto de outro agravo de instrumento. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, haja vista não encontrados no decisum embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos declaratórios rejeitados.