TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020070708AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA PELAS PARTES. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou com profundidade a questão posta a exame, e chegou à conclusão sobre a impenhorabilidade da verba de natureza salarial e sobre a inocorrência da preclusão consumativa. Ademais, o reexame dessas questões implicaria em revolver a matéria meritória, o que é defeso nesta sede. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA PELAS PARTES. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou com profundidade a questão posta a exame, e chegou à conclusão sobre a impenhorabilidade da verba de natureza salarial e sobre a inocorrência da preclusão consumativa. Ademais, o reexame dessas questões implicaria em revolver a matéria meritória, o que é defeso nesta sede. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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