TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020080403AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS RÉUS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE. 1.Desnecessária a intimação do réu não citado para ofertar contrarrazões em agravo de instrumento que versa sobre tutela provisória concedida inaudita altera pars, não se aplicando o disposto no artigo 1.019, II, do CPC/2015. A intimação do réu para se manifestar no recurso pressupõe sua prévia integração à lide principal, o que somente se dá a partir da citação válida. Ademais, nada impede que, após a citação, o réu questione o tema objeto do recurso, em observância ao princípio do contraditório, uma vez que, para ele, não se operou a preclusão. 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS RÉUS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE. 1.Desnecessária a intimação do réu não citado para ofertar contrarrazões em agravo de instrumento que versa sobre tutela provisória concedida inaudita altera pars, não se aplicando o disposto no artigo 1.019, II, do CPC/2015. A intimação do réu para se manifestar no recurso pressupõe sua prévia integração à lide principal, o que somente se dá a partir da citação válida. Ademais, nada impede que, após a citação, o réu questione o tema objeto do recurso, em observância ao princípio do contraditório, uma vez que, para ele, não se operou a preclusão. 2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
16/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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