main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020080862AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. LIMINAR. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA TÃO SOMENTE PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO E REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE APARENTA SER MUITO SUPERIOR À ALEGADA NO RECURSO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGI. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Não se vislumbra qualquer contradição entre a concessão da gratuidade de justiça e a manutenção do valor fixado a título de alimentos provisórios, mormente quando a concessão do benefício deve ser impugnada pela parte contrária e foi direcionada somente para os atos referentes ao agravo de instrumento, bem como pelo fato de que a revogação da liminar ocorreu em vista das provas apresentadas junto com as contrarrazões, que denotam condição econômica superior à alegada nas razões recursais. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão