TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020091384AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EFEITOS. TRANSLATIO IUDICII.1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento.2. Não há falar em omissão a ser suprida quando não compete ao órgão julgador esclarecer acerca dos efeitos da declaração de incompetência sobre os atos processuais praticados pelo juízo incompetente.3. Nos termos do §4ª, do art. 64, do CPC, que se consubstancia em consagração do princípio da translatio iudicii, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.4. Embargos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EFEITOS. TRANSLATIO IUDICII.1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento.2. Não há falar em omissão a ser suprida quando não compete ao órgão julgador esclarecer acerca dos efeitos da declaração de incompetência sobre os atos processuais praticados pelo juízo incompetente.3. Nos termos do §4ª, do art. 64, do CPC, que se consubstancia em consagração do princípio da translatio iudicii, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.4. Embargos não providos.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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