TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020091760AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. I - O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - A tese sustentada pelos embargantes foi devidamente examinada no voto vencido, o qual é considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, art. 941, §3º, do CPC/2015. III - Para o prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC/2015. IV - Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. I - O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - A tese sustentada pelos embargantes foi devidamente examinada no voto vencido, o qual é considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, art. 941, §3º, do CPC/2015. III - Para o prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC/2015. IV - Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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