EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO PROVADO. ART. 119 DO NCPC. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO NCPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Acontradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 3. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 3.1. Segundo o parágrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. No caso vertente, o v. acórdão, ao contrário do que sustenta o embargante, foi suficientemente claro em afastar a preliminar de coisa julgada suscitada pelo agravante, não havendo, portanto, qualquer omissão no r. julgado. 5. De igual modo, não há que se falar em contradição, pois o agravo de instrumento manejado teve por objeto perquirir se o embargado possui (ou não) interesse jurídico de que a decisão final seja favorável a uma das partes litigantes, podendo, deste modo, intervir no processo para assisti-la. 5.1. Nesse passo, o v. acórdão destacou que o interesse jurídico do embargado advém da compra e venda do imóvel que se requer a reintegração. Situação que, por si só, já configura o interesse jurídico do embargado. 5.2. Como se isso não bastasse, o contrato de compra e venda do imóvel litigioso - firmado entre o embargado e a requerida da ação originária de reintegração de posse - foi considerado válido, consoante se denota do julgamento da ação declaratória promovida pelo embargado. 5.3. Assim, de forma adversa do que entendeu o embargante, a decisão prolatada na ação declaratória foi mais um elemento de convicção do interesse jurídico do embargado, a fim de justificar sua intervenção nos autos originários de reintegração de posse como assistente da ré, nos moldes do art. 119 do NCPC. 6. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 7. Amulta prevista no § 2º do art. 1.026 do NCPC, somente é cabível quando os embargos de declaração possuírem caráter manifestamente protelatório, situação que não se vislumbra nos autos. 8. Recurso conhecido e improvido.