EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II. Não se pode falar em omissão, mormente no que se refere à questão da intimação da instituição financeira, porquanto tal ato será praticado pelo exeqüente quando a penhora, efetivamente, incidir sobre o bem hipotecado ,à luz dos artigos 799, inciso I do CPC. No caso em apreço, apenas houve a decisão determinando a penhora do bem, ou seja, a constrição propriamente dita ainda não ocorreu. Ademais, os atos de praxe, objetivando concretizar a determinação do Colegiado, se traduzem num consequitário legal. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.