TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020112395AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. I - Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Anote-se que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem observar os limites traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. I - Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Anote-se que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem observar os limites traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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