TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020129286AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO PRÉVIO DE VALOR SOBRE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 373, I, CPC. REGRA DE JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535, do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. Esse recurso de índole integrativa não se presta a promover juízo prévio de valor sobre fatos e provas que ainda serão examinados na demanda principal. 2. O artigo 373, I, do CPC estabelece regra de julgamento, a ser observada pelo magistrado por ocasião do exame do mérito da demanda. Assim, não há que se falar em aplicabilidade do mencionado artigo na fase de recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, ou seja, antes da instrução probatória. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO PRÉVIO DE VALOR SOBRE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 373, I, CPC. REGRA DE JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535, do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. Esse recurso de índole integrativa não se presta a promover juízo prévio de valor sobre fatos e provas que ainda serão examinados na demanda principal. 2. O artigo 373, I, do CPC estabelece regra de julgamento, a ser observada pelo magistrado por ocasião do exame do mérito da demanda. Assim, não há que se falar em aplicabilidade do mencionado artigo na fase de recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, ou seja, antes da instrução probatória. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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