EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO IRP PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REGULARIDADE. INDEXADOR QUE REGE A RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO INFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO DIVERSO. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Não prospera o argumento de que o acórdão foi omisso ao desconsiderar que houve a exclusão de juros remuneratórios do montante exequendo, o que, no entendimento dos embargantes impediria a utilização do índice de correção IRP em substituição ao IGPM. 3.1. Eventual manifestação judicial obstando a incidência de juros remuneratórios, não afeta a decisão agravada ou a deliberação emanada desta colenda Turma Julgados, pois a matéria debatida no recurso envolve a definição do índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese, que possui natureza e causa de incidir absolutamente distinta do juros remuneratórios. 3.2. A alteração do indexador monetário aplicável à hipótese, para se adequar à relação contratual mantida entre as partes, não pode resultar na incidência de juros ou outra modalidade de encargo remuneratório, como pretendem os embargantes, por possuírem natureza diversa, além de não comportar aplicação de juros remuneratórios na execução originária, consoante já decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em cede de recursos repetitivos. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.