TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020142855AGI
EMBARGOS DE DECARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA, NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O embargante alega vício de omissão no acórdão pois, apesar de reconhecer que o embargante possui um único bem imóvel, não teria reconhecido que reside neste bem com sua família, caracterizando, assim, bem de família. 2. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros e erros de natureza material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 3. No acórdão embargado ficou consignado que o embargante não teria demonstrado que reside no imóvel em questão. Efetivamente, não havia elementos nos autos que permitissem concluir de forma contrária. Agora, em sede de embargos de declaração, o embargante junta elementos que, em tese, supririam a ausência de provas. Vale lembrar, porém, que o agravo de instrumento não comporta instrução probatória, quer dizer, o julgamento desse estreito recurso é feito de acordo com 4. Os Embargos de Declaração, a teor do mandamento contido no art. 1.022, CPC, têm natureza integrativa e são manejados tão somente com a finalidade de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão embargada. Não é, portanto, meio para reavivar as questões afetas ao mérito da decisão impugnada. 5. Recurso desprovido
Ementa
EMBARGOS DE DECARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA, NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O embargante alega vício de omissão no acórdão pois, apesar de reconhecer que o embargante possui um único bem imóvel, não teria reconhecido que reside neste bem com sua família, caracterizando, assim, bem de família. 2. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros e erros de natureza material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 3. No acórdão embargado ficou consignado que o embargante não teria demonstrado que reside no imóvel em questão. Efetivamente, não havia elementos nos autos que permitissem concluir de forma contrária. Agora, em sede de embargos de declaração, o embargante junta elementos que, em tese, supririam a ausência de provas. Vale lembrar, porém, que o agravo de instrumento não comporta instrução probatória, quer dizer, o julgamento desse estreito recurso é feito de acordo com 4. Os Embargos de Declaração, a teor do mandamento contido no art. 1.022, CPC, têm natureza integrativa e são manejados tão somente com a finalidade de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão embargada. Não é, portanto, meio para reavivar as questões afetas ao mérito da decisão impugnada. 5. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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