TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020145357AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR. ENCARGOS LOCATÍCIOS. COMPROMETIMENTO DO IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Em casos de sublocação, deve o locador expressamente anuir à cessão, caso contrário, o locatário permanece responsável pelos encargos locatícios, tais como débitos de água e energia elétrica. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada no acórdão não caracteriza vício de omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR. ENCARGOS LOCATÍCIOS. COMPROMETIMENTO DO IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Em casos de sublocação, deve o locador expressamente anuir à cessão, caso contrário, o locatário permanece responsável pelos encargos locatícios, tais como débitos de água e energia elétrica. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada no acórdão não caracteriza vício de omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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