TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020159746AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar contradição e obscuridade em acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo de instrumento. 1.1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do instrumento ante sua manifesta inadmissibilidade. 2.Ao analisar a matéria, o voto condutor foi claro ao considerar que a norma processual posta no art. 1.015 do CPC é taxativa. Ou seja, o novo regime de recorribilidade das decisões interlocutórias impede a interpretação extensiva do dispositivo legal, não se revelando cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão não prevista na norma processual. 3.O acórdão embargado também foi nítido ao considerar cabível multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do agravado, ante a rejeição do agravo interno, em votação unânime, conforme regra posta no §4º do art. 1021 do CPC. Por força legal, a interposição de qualquer recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa processual citada, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita,não havendo que se falar em contradição no aresto. 4.Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 5.Embargos rejeitados.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar contradição e obscuridade em acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo de instrumento. 1.1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do instrumento ante sua manifesta inadmissibilidade. 2.Ao analisar a matéria, o voto condutor foi claro ao considerar que a norma processual posta no art. 1.015 do CPC é taxativa. Ou seja, o novo regime de recorribilidade das decisões interlocutórias impede a interpretação extensiva do dispositivo legal, não se revelando cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão não prevista na norma processual. 3.O acórdão embargado também foi nítido ao considerar cabível multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do agravado, ante a rejeição do agravo interno, em votação unânime, conforme regra posta no §4º do art. 1021 do CPC. Por força legal, a interposição de qualquer recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa processual citada, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita,não havendo que se falar em contradição no aresto. 4.Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 5.Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão