CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO (ITCMD), OU A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão em acórdão que negou provimento aos recursos de agravo de instrumento e agravo interno interpostos contra decisão que indeferiu antecipação de tutela para transferência de imóvel, sem recolhimento de imposto, ou averbação de impenhorabilidade, até decisão final. 2. O acórdão embargado foi claro ao consignar que inexistem elementos de prova suficientes para entender que há inexigibilidade da obrigação tributária para pagamento de ITCMD, porquanto a sentença que homologou o divórcio da embargante e seu ex-cônjuge não distinguiu, entre os bens partilhados, quais seriam advindos da meação, tendo tratado todo o patrimônio do casal como partilha do acervo condominial. 3. A despeito dos argumentos expostos pela embargante, já foi analisada a questão que trata da anotação na matrícula do imóvel, tendo sido consignado que não existe plausibilidade no requerimento de averbação no registro do imóvel vedando a constrição judicial sobre o bem, tendo em vista que a impenhorabilidade deve ser prevista em lei. 4. Dessa maneira, por meio de uma simples leitura do acórdão embargado, é possível concluir que não existe omissão. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 5. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos rejeitados.