TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020201534AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. CONCESSÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. REQUERIDO EM SEDE RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Se a parte busca apenas expressar inconformismo quanto ao julgamento, não merecem acolhimento. O pagamento do preparo no ato da interposição do Agravo de Instrumento é considerado ato incompatível como interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. Embora possa ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a justiça gratuita somente gera efeitos ao seu beneficiário a partir da respectiva concessão, ou seja, ex nunc, de forma que o pedido formulado apenas em sede de apelação não tem o condão de suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. CONCESSÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. REQUERIDO EM SEDE RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Se a parte busca apenas expressar inconformismo quanto ao julgamento, não merecem acolhimento. O pagamento do preparo no ato da interposição do Agravo de Instrumento é considerado ato incompatível como interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. Embora possa ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a justiça gratuita somente gera efeitos ao seu beneficiário a partir da respectiva concessão, ou seja, ex nunc, de forma que o pedido formulado apenas em sede de apelação não tem o condão de suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão