EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. REALIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. FINS ACLARATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Constatado que o acórdão objurgado encontra-se eivado de omissão, o saneamento de tal vício é medida que se impõe. 2. Se o acórdão embargado deixa de apreciar um dos temas deduzidos, referente à necessidade de participação do recorrente no curso de formação para o ingresso no quadro de Praças Policiais Militares, resta configurada a omissão apta revestir de respaldo a pretensão declaratória aviada. 3. In casu, consoante se infere dos elementos de convicção carreados, notadamente do Edital de abertura do certame em comento, a prévia participação do embargante no curso de formação mencionado representa condição sine qua non para o seu ingresso no Corpo de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal. 4. Embargos de declaração providos, apenas para fins aclaratórios.