TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020229984AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUTUO BANCÁRIO. OMISSÃO. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Na estrita dicção legal do art. 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente têm cabimento na hipótese de haver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou erro material. 2. Deve ser reconhecida a omissão de acórdão que foi extinto por falta de interesse de agir e extinto e deixa de fixar honorários advocatícios em favor do patrono. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUTUO BANCÁRIO. OMISSÃO. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Na estrita dicção legal do art. 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente têm cabimento na hipótese de haver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou erro material. 2. Deve ser reconhecida a omissão de acórdão que foi extinto por falta de interesse de agir e extinto e deixa de fixar honorários advocatícios em favor do patrono. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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