EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Cabem embargos de declaração quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou para a correção de erro material. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. É defeito inerente à própria estrutura da decisão, que compromete a integridade da prestação jurisdicional. Em que pese a embargante sustentar a ocorrência de omissão, foram apreciadas as questões fundamentais ao desate da lide. Em relação à contradição, esta pode dar-se entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença ou dentro do próprio dispositivo. Trata-se de contradição interna, ou seja, entre trechos da própria decisão embargada. A alegação de que o acórdão embargado é contraditório porque decidiu em contrariedade aos documentos e fatos constantes nos autos não enseja a oposição de embargos de declaração. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Embargos de declaração desprovidos.