EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE NA QUAL SE RECEBE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO. ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. 1 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 2 - Como expressamente constou no v. acórdão, oart. 833, inciso IV do NCPC preceitua serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Sendo assim, não há de se falar sequer na possibilidade da penhora recair somente sobre 30% (trinta por cento) dos valores. 3 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 4 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.