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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020253489AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REVISÃO DE TESE VENCEDORA. VIA INADEQUADA. OFENSA PESSOAL AO ADVOGADO. INOCORÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. EXPRESSÃO COMUM NA PRÁTICA JURÍDICA.INTENÇÃO DIFAMATÓRIA. AUSÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. Como revelam as razões do embargante, a questão ora posta à apreciação do colegiado não denota a existência de omissão, contradição ou qualquer outro vício que, legitimamente, autorize o socorro à presente via recursal, pois, por sua natureza, são os embargos de declaração recurso unicamente integrativo. É dizer, visam, tão somente, integrar o provimento judicial, nos aspectos da completude e coesão, isso a partir da constatação de que, por força da própria fundamentação exposta, a conclusão do julgador revelou-se omissa, contraditória, obscura, daí porque tais vícios, quando existentes, devem residir internamente ao julgado, diversamente do que busca o ora embargante, que pretende extrai-los a partir de fatos que, a despeito de apreciados e, inclusive, afastados pelo órgão julgador, não revelaram, aos olhos do recorrente, o efeito pretendido. No caso em apreço, o embargante nem mesmo aponta em que consistiria os vícios que entende macularem o julgamento, isso porque suas razões se voltam exclusivamente a apontar erro na conclusão do julgamento e, desta forma, viabilizar uma nova análise da questão controvertida 3. A questão quanto ao cabimento da espécie recursal escolhida foi adequada e suficientemente abordada por esta Corte, inclusive porque constituiu a discussão central do julgamento, a revelar, portanto, que não se está diante de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou, mesmo, erro material; 4. A expressão erro grosseiro é lugar-comum no vocabulário jurídico pátrio, consoante revela pesquisa feita, nesta oportunidade, no sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet, que revelou a utilização desta expressão, apenas pela Corte Superior, em mais de 25.000 (vinte e cinco mil) ementas e decisões monocráticas. Sua utilização, em verdade, transcende aos atos praticados pelos órgãos julgadores, isso porque não é raro ou incomum que as partes, por meio de seus patronos, também qualifiquem as decisões judiciais como grosseiras ou, até mesmo, com adjetos mais fortes, sem que isso, ressalvada a manifesta intenção neste sentido, revele qualquer ofensa pessoal; 5. Com efeito, o enfrentamento de teses jurídicas contrárias, situação bastante corriqueira no cotidiano do operador do direito, em muitos casos autoriza, em outros, exige, a utilização de um vocabulário mais contundente, o qual, aos olhos de pessoas estranhas à dialética jurídica, pode até parecer ofensivo, mas não àqueles que labutam nesta seara. Veja-se que, por exemplo, chamar alguém de incompetente pode, a princípio, parecer ofensivo, mas não o é, quando se destina a apontar a incompetência do juiz, sob o aspecto processual da repartição de competências; 6. Taxar um ato jurídico de grosseiro significa afirmar, ao fim e ao cabo, apenas, que seus requisitos não foram observados, mas que, por força de uma maior irregularidade em sua prática, não resta possível o saneamento, tal como ocorre na utilização de uma espécie recursal por outra, quando tão diversos são os requisitos e as hipóteses de cabimento que a fungibilidade não se afigura possível. Justamente o que ocorre na espécie; 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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