TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020256100AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EXISTENTE. ACÓRDÃO. DECISÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Inexiste contradição no acórdão; entretanto, o recurso da agravante foi analisado com base em premissa fática equivocada. Embargos de Declaração conhecidos. 2. Observa-se que tanto o agravo, quanto a decisão agravada são ultra petita, já que analisaram causa de pedir e pedido não feitos pela empresa agravante. 3. Reconhecida a nulidade da decisão primeira, necessário prover o agravo, determinando o retorno dos autos à primeira instância para análise do pedido feito. 4. Recurso conhecido e provido, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a nulidade da decisão agravada.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EXISTENTE. ACÓRDÃO. DECISÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Inexiste contradição no acórdão; entretanto, o recurso da agravante foi analisado com base em premissa fática equivocada. Embargos de Declaração conhecidos. 2. Observa-se que tanto o agravo, quanto a decisão agravada são ultra petita, já que analisaram causa de pedir e pedido não feitos pela empresa agravante. 3. Reconhecida a nulidade da decisão primeira, necessário prover o agravo, determinando o retorno dos autos à primeira instância para análise do pedido feito. 4. Recurso conhecido e provido, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a nulidade da decisão agravada.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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