EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração interpostos após o transcurso do dobro do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 224, combinado com o art. 1023, ambos do Código de Processo Civil, considerando-se a existência de litisconsórcio passivo, nos termos do art. 229, do CPC, são intempestivos, o que enseja o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. 2. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 3. Quanto ao mais, a mera divergência entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não configura omissão sanável pelos embargos de declaração. 5. Devem ser rejeitados os embargos quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 6. Embargos de declaração da Frente Nacional de Lutas Cidade e Campo - FNL não conhecidos. 7. Embargos de declaração do Distrito Federal conhecidos e não providos.