EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. Não prospera a alegação de omissãopor inobservância de precedentes jurisprudencial, prevista no art. 489, §1º, inc. VI do CPC/2015, quando o acórdão embargado posicionou-se no mesmo sentido do precedente trazido pela embargante. 3. O disposto no art. 185-A do CTN não possui aplicabilidade quando se trata de pedido de cumprimento de sentença decorrente de condenação em honorários sucumbenciais, ou seja, não retrata relação de direito tributário. 4. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.