TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020270056AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTRA FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO. EFEITO EXTENSÍVEL AO DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão no acórdão quando se acolhe tese jurídica que implica lógica rejeição daquela defendida pelo recorrente. 2. A aplicação da parte final do § 1º do artigo 204 do Código Civil, no sentido de que interrompida a prescrição contra um dos devedores solidários ela é extensível aos demais, tem por conseqüência lógica a improcedência da alegação de prescrição intercorrente. Ademais, sempre que instado pelo juízo, conforme a própria exposição contida na inicial, o embargado buscou dar andamento ao feito, o que também afasta a alegação de prescrição intercorrente. Por último, havia entendimento consolidado durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 no sentido de que durante a suspensão da execução com fundamento na ausência de bens penhoráveis, como também se observou na espécie, não teria curso prazo para a prescrição intercorrente. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTRA FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO. EFEITO EXTENSÍVEL AO DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão no acórdão quando se acolhe tese jurídica que implica lógica rejeição daquela defendida pelo recorrente. 2. A aplicação da parte final do § 1º do artigo 204 do Código Civil, no sentido de que interrompida a prescrição contra um dos devedores solidários ela é extensível aos demais, tem por conseqüência lógica a improcedência da alegação de prescrição intercorrente. Ademais, sempre que instado pelo juízo, conforme a própria exposição contida na inicial, o embargado buscou dar andamento ao feito, o que também afasta a alegação de prescrição intercorrente. Por último, havia entendimento consolidado durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 no sentido de que durante a suspensão da execução com fundamento na ausência de bens penhoráveis, como também se observou na espécie, não teria curso prazo para a prescrição intercorrente. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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