TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020274604AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REDAÇÃO DA EMENTA. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Constatado erro material na redação da ementa, porquanto constou o resultado do julgamento de forma equivocada, deve se proceder à devida retificação. A referida correção, contudo, não implica alteração da decisão ou efeito infringente aos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na ementa, sem, contudo, conferir efeito infringente ao julgado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REDAÇÃO DA EMENTA. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Constatado erro material na redação da ementa, porquanto constou o resultado do julgamento de forma equivocada, deve se proceder à devida retificação. A referida correção, contudo, não implica alteração da decisão ou efeito infringente aos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na ementa, sem, contudo, conferir efeito infringente ao julgado.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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