EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO ATACADA. RELIGAÇÃO DA ERB. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II. Incabível qualquer integração à decisão, pois, se restou deferido em parte o pedido da ora embargante, tão somente com relação ao prazo, tanto para a retirada da ERB como para a devolução dos equipamentos, por óbvio que não haveria que falar em religação daquele equipamento, a uma porque não foi objeto do pedido e, a duas, porque seria um contra senso em relação ao que restou decidido. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.