CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. CONGRUÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ATENDIMENTO AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROLATADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2 - Apesar de alegada a existência de obscuridade, o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que o vício mencionado está atrelado à ausênciaclareza e da pouca ou nenhuma compreensibilidade da redação (obscuridade), o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso em análise uma vez que todos os pontos de relevo foram devidamente analisados. 3 - O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1 - Segundo o parágrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4 - In casu, em que pese a embargante ter afirmado a existência de omissão e obscuridade em razão de não ter sido apreciada a questão acerca do termo final para a cobrança dos lucros cessantes, ao argumento de que os erros nos cálculos não precluem, podendo ser suscitados a qualquer tempo, e de que pode ser atribuído ao agravo de instrumento efeito translativo, os vícios indicados inexistem, uma vez que foram pontualmente discutidas as teses de relevo, em observância ao art. 489, § 1º, do CPC/15, e que não há qualquer entendimento incompreensível ou incoerente no r. decisum combatido. 4.1 - Na origem, verifica-se que o autor, ora embargado, propôs ação de repetição de indébito com pedido de perdas e danos em desfavor da ré, ora embargante, e de outros, em razão de ter comprado imóvel que não lhe foi entregue na data aprazada, tendo pleiteado a condenação dos réus à devolução, em dobro, do valor pago a título de comissão de corretagem e ao pagamento das despesas referentes ao aluguel no período compreendido entre outubro/2012 até efetiva entrega das chaves. Observado o devido processo legal e os princípios a ele inerentes, sobreveio a sentença de fls. 332/340, na qual os pedidos autorais fora julgados parcialmente procedentes para, dentre outros, condenar a ora embargante a pagar ao ora embargado a quantia correspondente a 0,5% do valor atualizado do contrato, a título de indenização por lucros cessantes, desde 29 de novembro de 2012 até a entrega das chaves do imóvel objeto da compra e venda. Referida sentença transitou em julgado em 30/11/2015 (fl. 428-v). 4.1.1 - Antes de iniciar a fase de cumprimento de sentença, o d. Juízo de primeiro grau determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor do débito, de acordo com os parâmetros fixados na r. sentença (fl. 439). Cumprida a determinação (fls. 440/440-v), a embargante insurgiu-se contra os cálculos realizados argumentando a ocorrência de erro material tendo em vista que não foram obedecidos os termos do dispositivo da sentença quanto à inclusão de juros de mora de 1% ao mês somente a partir da data da citação, além de ter incluído parcelas a título de lucros cessantes até abril/2016, sendo que o contrato de compra e venda foi cancelado em 28/08/2014, em razão da inadimplência de JOSÉ AUGUSTO ASSUNÇÃO OLIVEIRA.Adveio a decisão objeto do agravo de instrumento (fl. 452-v), na qual o d. Juízo de primeiro grau limitou-se a analisar a tese de aplicação dos juros de mora de 1% a partir da data da citação. 4.2 - O objeto do agravo de instrumento deve se limitar à análise da decisão combatida, que, no caso, refere-se apenas ao momento em que serão aplicados os juros de mora de 1%, não tendo havido qualquer menção a respeito do marco final para incidência de lucros cessantes. 4.3 - Em que pese a alegação da embargantequanto à atribuição de efeito translativo ao agravo de instrumento, imperioso esclarecer que esse efeito não pode ser evocado no presente caso. 4.3.1 - O efeito translativo se refere à possibilidade de análise de matéria que, apesar de não ter sido objeto do conteúdo do recurso, trata-se de questão de ordem pública, ou seja, que vai além das vontades das partes, o que não se verifica no presente caso. 4.3.2 - Embora seja difícil a enumeração e classificação das matérias de ordem pública, é unívoco o entendimento de que tais matérias são imperativos, preceitos determinantes, a fim de obtenção da correta prestação jurisdicional, refletindo a supremacia do interesse público sobre o interesse particular. 4.3.3 - Observa-se, na espécie, que a embargante pretende a alteração do próprio mérito da demanda, já devidamente decidido por meio de sentença transitada em julgado, não se verificando qualquer matéria de ordem pública, que transcende os interesses das partes envolvidas. 4.3.4 - Se houve fato novo após a prolação da sentença, deveria a parte interessada ter evocado, oportunamente, a questão no primeiro momento em que lhe foi oportunizada manifestação nos autos, observadas as regras processuais, ou, considerando a ocorrência de trânsito em julgado daquela decisão, ter observado a possibilidade de propositura da correspondente ação rescisória. 4.4 - Quanto à alegação de que os erros de cálculo são matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer momento, inclusive de ofício pelo julgador, não se sujeitando, portanto ao instituto da preclusão, motivo pelo qual o acórdão ora vergastado deve ser reformado, tal tese também não merece amparo. 4.4.1 - O erro material, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC/2015 (antigo art. 463, inciso I, do CPC/1973), é entendido como uma inexatidão material ou retificação de cálculo, o que, em outras palavras, significa um equívoco material sem conteúdo decisório propriamente dito, ou seja, que não deve afetar em substância o decidido, não alterando, aumentando ou diminuindo os seus efeitos, motivo pelo qual é passível de correção de ofício e não está sujeito à preclusão. 4.4.2 - Acerca da matéria, em sentido contrário, caso evocado erro material e deste não decorra mero ajuste, mas verdadeira alteração do conteúdo decisório, acarretando a ampliação ou a diminuição da extensão dos efeitos da coisa julgada, estar-se-á presente erro de julgamento, que deve ser impugnado por meio de interposição do recurso adequado ou de ação rescisória. 4.4.3 - Assim, na espécie, tendo em vista que a embargante deseja a efetiva alteração da sentença prolatada, em sede de agravo de instrumento, tal pretensão não é possível no ordenamento jurídico diante do meio por ela utilizado. 5 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, os declaratórios interpostos devem ser rejeitados. 6 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.