TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020298102AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.2. Os honorários advocatícios recursais em agravo de instrumento são cabíveis somente quanto interpostos contra decisão que versa sobre o mérito da causa.3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.2. Os honorários advocatícios recursais em agravo de instrumento são cabíveis somente quanto interpostos contra decisão que versa sobre o mérito da causa.3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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